Lei Ordinária Lei Ordinária 3533/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 16/06/2010 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 6º DA LEI Nº 3.519 DE 20/05/2010 – LDO Integra da norma 290942_0.406694001276859791_lei_n3533_10_altera_redacao_ldo_2011_acrescenta_inciso.pdf
