Decreto Executivo Decreto Executivo 6034/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 15/06/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290936_0.197166001276857698_decreto_n6034_10_desmembramento_carlito_joao_junges_althaus.pdf
