Decreto Executivo Decreto Executivo 6030/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 14/06/2010 EMENTA AUTORIZA LICENÇA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290935_0.031817001276601470_decreto_n6030_10_desmembramento_adilson_miguel_fagundes.pdf
