Decreto Executivo 6018/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/06/2010
EMENTA
- REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA ATRIBUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.