Decreto Executivo Decreto Executivo 5999/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 03/05/2010 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290890_0.813708001273161392_decreto_n5999_10_desmembramento_nair_cordeiro_malheiro.pdf
