Decreto Executivo Decreto Executivo 5998/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 30/04/2010 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Integra da norma 290882_0.325293001272917561_decreto_n5998_10_abertura_de_credito_adic._suplem.pdf