Decreto Executivo Decreto Executivo 5994/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 30/04/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290880_0.456268001272917418_decreto_n5994_10_desmembramento_carlito_joao_junges_althaus.pdf
