Lei Ordinária Lei Ordinária 3512/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 30/04/2010 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA Integra da norma 290879_0.619306001272888416_lei_n3512_10_utilidade_publica_apecan_pescadores.pdf
