Lei Complementar Lei Complementar LC 01/2010/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 30/04/2010 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/07 DE 24/10/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290877_0.297774001272888296_lei_complementar_nBA_01_2010_programas_especiais_assistente_social_psicologa_pedagoga.pdf