Lei Ordinária Lei Ordinária 3507/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/04/2010 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA Integra da norma 290870_0.301783001271971927_lei_n3507_10_utilidade_publica_ass.pdf