Decreto Executivo Decreto Executivo 5985/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 16/04/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290862_0.162689001271453582_decreto_n5985_10_desmembramento_ilario_bortoli.pdf
