Decreto Executivo Decreto Executivo 5969/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 31/03/2010 EMENTA ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Integra da norma 290844_0.455314001270675018_decreto_n5969_10_horario_especial_de_funcionamento.pdf
