Decreto Executivo Decreto Executivo 5966/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 24/03/2010 EMENTA TRANSFERE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. Integra da norma 290841_0.950323001270674800_decreto_n5966_10_transferencia_de_concessao_de_ponto_de_taxi_osvaldo_fagundes.pdf
