Decreto Executivo Decreto Executivo 5964/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 19/03/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290839_0.170751001270674655_decreto_n5964_10_desmembramento_agricola_leblon_ltda.pdf
