Lei Ordinária Lei Ordinária 3494/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 24/03/2010 EMENTA AUTORIZA RECEBER TERRENO URBANO EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290827_0.434232001270672317_lei_n3494_10_autoriza_receber_terreno_em_dacao_de_pagamento_brigida_amelia_tormem.pdf
