27 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3491/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 17/03/2010

EMENTA

  • AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma