Lei Ordinária Lei Ordinária 3489/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 15/03/2010 EMENTA AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290822_0.574374001270671991_lei_n3489_10_subvencao_social_apae.pdf
