Decreto Executivo Decreto Executivo 5945/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 25/02/2010 EMENTA Nomeia Membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do adolescente. Integra da norma 290806_0.117202001267208149_decreto_n5945_10_nomeia_conselho_direitos_crianca_e_adolesc._cmdca.pdf
