Decreto Executivo Decreto Executivo 5941/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 14/02/2010 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e da outras providências. Integra da norma 290802_0.362808001266598823_decreto_n5941__10_desmembramento_olga_rosa_dos_santos_.pdf
