Lei Ordinária Lei Ordinária 3478/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 12/02/2010 EMENTA AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290797_0.255564001266006948_lei_n3478_10_subvencao_apae_e_acadav.pdf Arquivos anexos0.750152001266006962_lei_n3478_10_subvencao_apae_e_acadav.pdf