Lei Ordinária 3476/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/01/2010

EMENTA

  • CRIA, AMPLIA NÚMERO DE VAGAS E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS