Decreto Executivo Decreto Executivo 5939/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 10/02/2010 EMENTA Ponto Facultativo Integra da norma 290789_0.329022001265831404_decreto_n5939_10_ponto_facultativo_carnaval.pdf Arquivos anexos0.649423001265831414_decreto_n5939_10_ponto_facultativo_carnaval.pdf
