Decreto Executivo Decreto Executivo 5931/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 12/01/2010 EMENTA TRANSFERE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. Integra da norma 290777_0.586813001263319854_decreto_n5931_10_transfere_concessao_de_ponto_de_taxi_olivo_menegas.pdf Arquivos anexos0.581486001263319869_decreto_n5931_10_transfere_concessao_de_ponto_de_taxi_olivo_menegas.pdf
