Decreto Executivo Decreto Executivo 5923/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 29/12/2009 EMENTA ATUALIZA A PLANTA DE VALORES DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 290762_0.037024001262619796_decreto_nBA_5_923_09_atualiza_a_planta_de_valores.pdf
