Decreto Executivo Decreto Executivo 5919/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 21/12/2009 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA SERVIDORES DO SAMAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 290759_0.705573001261417807_decreto_nBA_5_919_09_ponto_facultativo_samae.pdf
