Decreto Executivo Decreto Executivo 5917/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/12/2009 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 290758_0.313552001261156061_decreto_n5917_09_anula_e_suplementa_fas.pdf