Lei Complementar LC 05/09/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/12/2009
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 INCLUINDO A CLASE DE CONSUMIDORES RURAIS E ALTERA O ANEXO I DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LC 05/09