Decreto Executivo 3469/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/12/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma