Decreto Executivo Decreto Executivo 3470/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 02/12/2009 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI Nº 1.967/93 DE 14/06/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290747_0.367562001259858928_lei_n3470_09_magisterio_ref._processo_seletivo.pdf
