Decreto Executivo Decreto Executivo 5910/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 02/12/2009 EMENTA HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA Integra da norma 290745_0.416599001259858780_decreto_n5910_09_homologa_regimento_interno_do_conselho_municipal_de_seguranca_alimentar.pdf
