Decreto Executivo Decreto Executivo 5906/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 25/11/2009 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Integra da norma 290738_0.357874001259262181_decreto_n5906_09_anula_e_suplementa_fia.pdf