Decreto Executivo Decreto Executivo 5897/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 23/11/2009 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 290737_0.647513001259176534_decreto_n5897_09_desmembramento_joao_dorival_e_maria_de_lourdes_de_lima.pdf
