Lei Ordinária 3458/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 18/11/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.