Decreto Executivo Decreto Executivo 5.883-A/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 22/10/2009 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Integra da norma 290714_0.625999001258126382_decreto_n5883_a_09_anula_e_suplementa_fms.pdf