27 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 3453/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 20/10/2009

EMENTA

  • Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de Publicação Oficial.

Integra da norma