Decreto Executivo Decreto Executivo 5879/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 19/10/2009 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Saúde Integra da norma 290696_0.241527001255974118_decreto_n5879_09_anula_e_suplementa_dotacoes_do_fms.pdf