Decreto Executivo Decreto Executivo 5876/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 16/10/2009 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290691_0.540856001255724979_decreto_n5876_09_desmembramento_emeline_aparecida_klein.pdf
