Decreto Executivo Decreto Executivo 5874/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 08/10/2009 EMENTA Nomeia Membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA. Integra da norma 290687_0.120841001255036057_decreto_n5874_09_nomeia_membros_do_comsea.pdf