Decreto Executivo Decreto Executivo 5873/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 05/10/2009 EMENTA Nomeia membros da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC Integra da norma 290686_0.241043001254776301_decreto_n5873_09_nomeia_membros_da_comdec.pdf