Decreto Executivo Decreto Executivo 5866/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 30/09/2009 EMENTA Declara em situação anormal, caracterizadacomo situação de emergência a área do Município afetada por Enxurrada. Integra da norma 290683_0.457141001254513086_decreto_5866_09_declara_situacao_anormal.pdf
