Decreto Executivo Decreto Executivo 5854/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 08/09/2009 EMENTA Regulamenta Lei 3440/09 Integra da norma 290662_0.791968001252612171_decreto_n5854_09_regulamenta_lei_3440_09_fhdja.pdf
