Lei Ordinária Lei Ordinária 3535/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 08/09/2009 EMENTA Altera odisposto naLei 2.658/01 e dá outra redação. Integra da norma 290648_0.051514001252445640_lei_n3435_09_altera_redacao_lei_ref._convenio_com_celso_ramos.pdf
