Decreto Executivo Decreto Executivo 5849/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 08/09/2009 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DO DECRETO 4.941/04 DE 25/11/04 Integra da norma 290645_0.539277001252435681_decreto_n5849_09_altera_redacao_do_decreto_ref._ao_estagio_probatorio.pdf
