Decreto Executivo Decreto Executivo 5841/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 27/08/2009 EMENTA CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 290640_0.703851001251475958_decreto_nBA_5_841_09_cria_o_creas.pdf
