Decreto Executivo Decreto Executivo 5802/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 13/07/2009 EMENTA Autoriza o desmembramento de Terreno Urbano e dá outras providências. Integra da norma 290599_0.837344001248291050_decreto_n5802_09_desmembramento_tereza_ferreira_da_silva.pdf
