Decreto Executivo Decreto Executivo 5806/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 17/07/2009 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 290597_0.628123001248109374_decreto_n5806_09_anula_e_suplementa_sus.pdf