Decreto Executivo Decreto Executivo 5799/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 09/07/2009 EMENTA CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 290589_0.099379001247588806_decreto_n5799_09_conferencia_municipal_de_assistencia_social.pdf
