Decreto Executivo Decreto Executivo 5783/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 04/06/2009 EMENTA Nomeia membros da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI Integra da norma 290587_0.920921001246904227_decreto_n5783_09_nomeia_membros_peti.pdf
