Lei Complementar 03/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/06/2009
EMENTA
- Altera redação do Códito Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2002, no Capítulo VI que trata da taxa de licença para funcionamento de comércio ou atividade eventual dou ambulante – TCAE e dá outras providências.
Integra da norma