Decreto Executivo Decreto Executivo 5791/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/06/2009 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290575_0.710743001245431978_decreto_n5791_09_desmembramento_luiz_mascarello.pdf
